Política de Privacidade

# Política de Privacidade POLÍTICA DE PRIVACIDADE Plataforma CosmoJus (cosmojus.com.br) Versão 1.0 | Vigência: agosto de 2026 ## 1. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA 1.1. Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais de todas as pessoas que interagem com a plataforma CosmoJus: usuários internos do escritório Mirinel Nakamoto Advogados Associados (o "Escritório"), usuários do Portal do Cliente (Gestores e Colaboradores das empresas clientes), participantes externos temporários, denunciantes que utilizam o Canal de Denúncias, respondentes de questionários e avaliações acessados por link, e visitantes das páginas públicas da Plataforma. 1.2. A Plataforma é de titularidade da Umbrella Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ 31.415.535/0001-57) e é operada pelo Escritório como instrumento de prestação de seus serviços. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso e deve ser lida em conjunto com eles e com a Política de Segurança da Informação. 1.3. O tratamento de dados pessoais descrito aqui observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em termos simples: este documento diz quais dados seus passam pela Plataforma, por que, com quem são compartilhados, por quanto tempo ficam e o que você pode pedir a respeito deles. ## 2. QUEM RESPONDE PELOS SEUS DADOS (PAPÉIS DE TRATAMENTO) 2.1. A resposta depende de qual dado está em jogo. Quanto aos dados de conta e uso da Plataforma (credenciais, registros de acesso, atos praticados), o Escritório atua como controlador, decidindo as finalidades do tratamento para operar o serviço com segurança. 2.2. Quanto aos dados de empregados, colaboradores e demais titulares vinculados a cada empresa cliente, tratados no âmbito dos serviços contratados (consultorias, conformidade, canal de denúncias, avaliações), a EMPRESA CLIENTE é a controladora e o Escritório atua como operador, tratando os dados conforme o contrato e as instruções da controladora. 2.3. Quanto aos dados tratados no exercício da advocacia contenciosa e consultiva (partes, processos, provas), o tratamento se dá no exercício regular de direitos e sob o sigilo profissional da Lei nº 8.906/1994, que se sobrepõe a estes papéis no que for mais protetivo ao titular. Em termos simples: se você é funcionário de uma empresa cliente, quem decide o destino dos seus dados é a sua empresa; o Escritório os trata a serviço dela, com deveres próprios de segurança e sigilo. ## 3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO) 3.1. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Fabiano Nakamoto. Qualquer titular pode contatá-lo pelo e-mail fabiano@nakamoto.adv.br para dúvidas, solicitações e exercício de direitos relativos a esta Política. ## 4. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS, POR PERFIL 4.1. Usuários internos, Gestores, Colaboradores e participantes externos: nome, e-mail, credenciais de acesso (a senha é armazenada apenas de forma criptográfica irreversível), vínculo com a organização, permissões atribuídas, registros de acesso e de uso (autor, data, hora, ato praticado) e comunicações mantidas pelos canais integrados. 4.2. Denunciante identificado: nome e dado de contato informados voluntariamente, armazenados em estrutura apartada do conteúdo da denúncia, com acesso restrito, além do protocolo e da senha de acompanhamento. 4.3. Denunciante anônimo: não pedimos e não registramos nome, contato ou qualquer dado que identifique você no formulário, e o vínculo com a denúncia se dá pelo protocolo e pela senha gerada ao final. Precisamos ser exatos sobre o que existe em volta disso. Como qualquer sistema na internet, o acesso deixa registros técnicos — endereço IP e horário —, que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) nos obriga a guardar, conforme o item 6.2. Esses registros ficam separados do conteúdo da denúncia e não são usados para identificar quem denunciou. Mas eles existem, e por isso não afirmamos que o anonimato é absoluto: afirmamos que não coletamos identificação e que não usamos os registros técnicos para chegar até você. Se o seu caso exigir anonimato reforçado, a orientação é acessar o canal por rede e dispositivo que não estejam associados a você. 4.4. Pessoas mencionadas em denúncias: o relato pode conter dados de terceiros (denunciados, testemunhas). Esses dados são tratados exclusivamente para a apuração, sob sigilo, com acesso restrito ao fluxo de tratamento, e a improcedência do relato não gera registro funcional contra a pessoa mencionada. 4.5. Respondentes de questionários e avaliações por link (por exemplo, avaliações de riscos psicossociais): as respostas são coletadas sem identificação do respondente e somente são divulgadas de forma agregada, com piso mínimo de agregação que impede a individualização. O link com token serve para controlar a coleta, não para identificar a pessoa. 4.6. Visitantes e solicitantes de orçamento: dados de contato informados voluntariamente em formulários públicos (nome, e-mail, telefone, empresa), usados apenas para responder à solicitação. Formulário público não cria conta nem concede acesso a área restrita. 4.7. Contatos por WhatsApp e e-mail integrados: conteúdo, direção, autor e momento das mensagens trocadas pelos canais oficiais, registrados como parte do histórico do atendimento. 4.8. A Plataforma é desenhada para minimização: nos módulos de conformidade, ela registra onde e como o dado existe nos ambientes do cliente (o metadado do tratamento), sem copiar o dado em si. É vedado inserir dados pessoais de titulares finais em campos livres que não se destinem a recebê-los. Em termos simples: coletamos o mínimo para cada papel. Na denúncia anônima não pedimos nada que identifique você, e o acompanhamento é só por protocolo e senha. O que existe, e a lei nos obriga a guardar, são os registros técnicos de acesso (IP e horário) — separados da denúncia e não usados para chegar até você. ## 5. PARA QUE USAMOS E COM QUAL FUNDAMENTO LEGAL 5.1. Os dados são tratados para: (a) executar os contratos de prestação de serviços e disponibilizar a Plataforma (art. 7º, V, da LGPD); (b) cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo as da advocacia, do canal de denúncias da Lei nº 14.457/2022 e das normas trabalhistas e de segurança do trabalho (art. 7º, II); (c) exercer regularmente direitos em processos e procedimentos (art. 7º, VI); (d) garantir a segurança da informação, prevenir fraudes e apurar incidentes (art. 7º, IX e X); e (e) atender solicitações de contato e orçamento (art. 7º, V e IX). 5.2. Dados sensíveis eventualmente presentes em denúncias, apurações e serviços de conformidade (como dados de saúde em eventos de afastamento) são tratados com fundamento no art. 11 da LGPD, em especial para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos, sempre com acesso restrito e pelos canais expressamente destinados a esse fim. 5.3. Não vendemos dados pessoais, não os utilizamos para publicidade de terceiros e não realizamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre titulares sem revisão humana. Sugestões geradas por inteligência artificial na Plataforma passam por confirmação humana antes de produzir qualquer efeito. ## 6. COOKIES E REGISTROS DE NAVEGAÇÃO 6.1. A Plataforma utiliza apenas cookies e mecanismos estritamente necessários ao funcionamento, como manutenção de sessão autenticada e proteção contra fraude. Não utilizamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para fins de marketing nas áreas restritas e no Canal de Denúncias. 6.2. Registros técnicos de acesso (endereço IP, data e hora) são mantidos na forma e pelos prazos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), para segurança e cumprimento de obrigação legal. Na denúncia anônima, esses registros técnicos não são vinculados ao conteúdo da denúncia. ## 7. COM QUEM OS DADOS SÃO COMPARTILHADOS 7.1. Suboperadores de infraestrutura e serviços: hospedagem de aplicação, banco de dados hospedado em território nacional (São Paulo, Brasil), provedor de e-mail, provedor de automação de WhatsApp, plataforma de assinatura eletrônica e fornecedores de inteligência artificial. Todos atuam sob instrumentos contratuais com deveres de confidencialidade e segurança, e a relação atualizada é disponibilizada mediante solicitação ao encarregado. 7.2. Empresas clientes: recebem os dados necessários aos serviços que contrataram, na condição de controladoras. No Canal de Denúncias, a empresa recebe apenas o que o fluxo de tratamento liberar, em regra informação agregada, e jamais a identidade do denunciante sem o seu consentimento. 7.3. Autoridades públicas: dados podem ser fornecidos por obrigação legal ou ordem de autoridade competente, no limite do determinado, resguardado o sigilo profissional da advocacia. 7.4. Transferência internacional: alguns suboperadores, em especial fornecedores de inteligência artificial, podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD sobre transferências internacionais, com salvaguardas contratuais adequadas, e a arquitetura de minimização reduz o volume de dados pessoais submetidos a esses fornecedores. Em termos simples: seus dados circulam apenas entre quem precisa deles para o serviço funcionar, cada qual com contrato e dever de sigilo. A identidade de quem denuncia não circula. ## 8. POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICAM GUARDADOS 8.1. Dados de conta e registros de uso: pela duração do vínculo e, após, pelo período necessário à trilha de auditoria, à prova da prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais. Contas desligadas são desativadas, preservando o histórico de atos com seu autor. 8.2. Dados de projetos de clientes: pela vigência do contrato. No encerramento, aplica-se o fluxo dos Termos de Uso: exportação com manifesto, entrega comprovada, carência de 30 dias e então eliminação ou anonimização, com emissão de termo de eliminação indicando o que foi entregue, o que foi eliminado e o que permanece retido, com fundamento e prazo. 8.3. Denúncias: pelo período necessário ao tratamento e às obrigações legais. Havendo apuração em curso, o prazo de retenção fica suspenso até a sua conclusão. Encerrado o contrato do canal com a empresa, o teor identificado das denúncias não é retido, conservando-se somente o registro dos atos praticados, para prova da prestação do serviço. 8.4. Retenção mínima probatória e suspensão legal: após qualquer encerramento, conserva-se apenas o mínimo necessário à prova da prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais e fiscais e à defesa em litígio. Havendo litígio, fiscalização ou notificação, a eliminação do conjunto alcançado fica suspensa, com registro de motivo, autor e data. 8.5. Dados de solicitações de orçamento não convertidas em contrato são eliminados após o atendimento da solicitação e o prazo razoável de follow-up comercial. ## 9. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS 9.1. Todo titular pode requerer, nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação de consentimento, quando o tratamento nele se fundar. 9.2. Os pedidos são recebidos pelo encarregado (fabiano@nakamoto.adv.br) e registrados com controle de prazo. Quando o Escritório atua como operador, o pedido é encaminhado à empresa controladora e respondido sob sua instrução, e o titular é informado desse encaminhamento. 9.3. O direito de eliminação não é absoluto: dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos ou à prova da prestação do serviço podem ser conservados, e a resposta ao titular indicará o fundamento da conservação. 9.4. No caso de denúncia anônima, não conseguimos atender pedidos de acesso, correção ou eliminação vinculados à pessoa do denunciante, porque não temos dado que ligue você àquela denúncia — o acompanhamento se dá só por protocolo e senha. Os registros técnicos de acesso mencionados no item 6.2 seguem a regra própria do Marco Civil. 9.5. O titular que entender não atendida a sua solicitação pode peticionar à ANPD, sem prejuízo dos demais meios de defesa. Em termos simples: você pode perguntar o que temos sobre você, pedir correção e pedir eliminação. Quando não pudermos eliminar, diremos exatamente por quê e com que base. ## 10. COMO OS DADOS SÃO PROTEGIDOS 10.1. As medidas técnicas e organizacionais de proteção estão descritas na Política de Segurança da Informação, que integra esta Política, e incluem: segregação de acesso por perfil e relacionamento aplicada no próprio banco de dados; armazenamento apartado de identidades sensíveis (como a de denunciantes); criptografia em trânsito e em repouso; cópias de segurança com verificação de integridade; trilha de auditoria dos atos praticados; monitoramento de anomalias com bloqueio automático preventivo e análise humana; e mascaramento de informações protegidas em listas, exportações e relatórios. 10.2. O acesso de pessoas ao dado segue o princípio do menor privilégio e o modo restritivo por padrão: quem não tem permissão expressa não enxerga o conteúdo. ## 11. INCIDENTES DE SEGURANÇA 11.1. Constatado incidente de segurança envolvendo dados pessoais, são adotadas imediatamente medidas de contenção, o escopo é avaliado pelos registros de auditoria e os controladores afetados são comunicados, para avaliação da comunicação à ANPD e aos titulares no prazo regulamentar de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, admitida comunicação preliminar complementada depois. Quando o Escritório for o controlador dos dados afetados, a comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é feita diretamente por ele. 11.2. O registro interno do incidente guarda a descrição do ocorrido e das medidas adotadas, e nunca reproduz os dados eventualmente expostos. ## 12. CRIANÇAS E ADOLESCENTES 12.1. A Plataforma destina-se a relações profissionais e empresariais e não é direcionada a crianças e adolescentes. Dados de menores somente são tratados quando estritamente necessários a um serviço jurídico contratado, no melhor interesse do menor e com as bases legais próprias. ## 13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA 13.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, em especial para adequação a alterações da legislação e a determinações de autoridades, bem como em razão de atualizações do sistema, de novos módulos e funcionalidades ou de mudanças nos fluxos de atendimento. A versão vigente e a sua data são indicadas no cabeçalho, alterações relevantes são comunicadas pelos canais da Plataforma, e o uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. ## 14. CONTATO 14.1. Dúvidas, solicitações e exercício de direitos: Fabiano Nakamoto, encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e-mail fabiano@nakamoto.adv.br.